Contas de 2006 do Chiquinho devem ser desaprovadas!

As coisas não caminham bem para o Prefeito de Matinhos, Francisco Carlim dos Santos, vulgo Chiquinho. O relator do Tribunal de Contas pede a desaprovação das contas de 2006. As ressalvas mostram onde está o furo da administração, e a maneira de como não se governar um município. A cidade de Matinhos não

merecia isso ! Os vereadores devem fazer a sua parte de agora em diante.
ACÓRDÃO Nº 601/08 – Primeira Câmara
PROCESSO N º : 140696/07
ENTIDADE : MUNICÍPIO DE MATINHOS
INTERESSADO: FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

RELATOR : Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES
EMENTA: Prestação de Contas do Exercício de 2006 do Município de Matinhos. Irregularidade das contas, tendo em vista tendo em vista a ausência dos documentos relacionados às f. 576/578, a contabilização das receitas de transferências em valores diferentes das divulgadas nas páginas da internet, desconto das contribuições dos servidores em percentual divergente do recomendado no cálculo atuarial, indicação de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente ao indicado no cálculo atuarial.

As contas do Executivo Municipal de Matinhos, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade do Prefeito Sr. Francisco Carlim dos Santos, foram encaminhadas dentro do prazo previsto, dando cumprimento às disposições e determinações legais. Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público perante este Tribunal.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive do contraditório encaminhado pelo

interessado, a DCM concluiu a Instrução nº 70/08 (f. 559/582) pela irregularidade das contas apresentadas pelo Executivo Municipal de Matinhos, exercício de 2006, tendo em vista a ausência dos documentos relacionados às f. 576/578, a contabilização das receitas de transferências em valores diferentes das divulgadas nas páginas da internet, desconto das contribuições dos servidores em percentual divergente do recomendado no cálculo atuarial, indicação de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente ao indicado no cálculo atuarial.
RESSALVA AS SEGUINTES SITUAÇÕES

•Utilização de metodologia inadequada na elaboração do Plano Plurianual
•Excesso de dispositivos para alteração do orçamento

Receita da LDO superestimada no quadriênio 2006/2009
•Movimentação de recursos em instituição financeira privatizada – Banco Itaú
•Falta de efetividade na arrecadação municipal
•Publicação intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
•Constituição incorreta do Conselho de Saúde e do Conselho do FUNDEF
•Desaprovação da prestação de contas pelo Conselho de Saúde

•Existência de empenhos – contribuições sem informação de dados sobre subvenções sociais concedidas
Opina pela aplicação da multa prevista no artigo 5º, da Lei nº 10.028//00.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público junto a este Tribunal, em Parecer de nº 767/08 (f. 583/584), da lavra do Procurador Laerzio Chiesorin Junior, após exame relativo às disposições constitucionais e legais, conclui seja emitido parecer prévio recomendando a irregularidade das contas do Executivo Municipal de Matinhos, exercício

de 2006.
No tocante aos descontos previdenciários em percentual diverso ao calculado atuarialmente, entende não ser motivo de ressalva, pois a despeito da desatenção ao cálculo, obedeceu-se a Lei.
Com relação à intempestividade do Relatório de Gestão Fiscal, entende ser motivo de desaprovação das contas, considerando que o problema ocorreu com as publicações do 1º e 2º semestres.
S

endo assim, opina pela irregularidade das contas pela ausência de documentos, contabilização das receitas de transferências em valores diferentes dos informados pelas fontes e publicação intempestiva do RGF dos dois semestres do ano, com aplicação de multa e recomendação ao contador do Município.

ANÁLISE DO RELATOR:
Procede a irregularidade apontada a respeito da contabilização das receitas de transferências, pois o responsável, por ocasião do responsável, deixou de prestar informação a respeito das receitas de

transferências – Royaties Itaipu, no valor de R$ 3.396.731,41.
Em que pese o entendimento do Ministério Público, acompanho o posicionamento da DCM pela

irregularidade do item relativo aos descontos previdenciários. Destaca a diretoria técnica que, após consulta ao sistema SIM/PCA foi constatado que o percentual de contribuição do empregador e do empregado, não atingiu o mínimo de 11% em nenhum mês durante o exercício de 2006. Como se vê no q

uadro demonstrativo de f. 525, o percentual foi de 5,85%, muito abaixo do estipulado no cálculo atuarial.
Com relação ao “atendimento das formalidades”, o item foi atendido parcialmente, como se vê na relação de documentos faltantes relacionados às f. 576/578.

Quanto à publicação intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal, em que pese o entendimento do Ministério Público, o item pode ser motivo de ressalva.
Esclarece o responsável que a circulação do Diário Oficial do Município é semanal, o que pode ter acarretado a interpretação de que estes relatórios foram publicados fora do prazo. Como se vê na Instrução nº 4059/07 – Análise da Gestão Fiscal, f. 541, os relatórios foram publicados no dia 02/02/07.
P

ortanto, deixo de aplicar a multa do artigo 5º da Lei nº 10.028/00, por se tratar de mera intempestividade de publicação dos relatórios de gestão fiscal, sem qualquer prejuízo ao erário, ou ato de indique má conduta do gestor.

Reiteramos a recomendação feita pela DCM, no sentido de que os instrumentos orçamentários (LOA, LDO e PPA), sejam elaborados de modo que sua redação e seus números traduzam de maneira clara e transparente, os reais objetivos e metas a serem atingidos pela Administração.
Ademais, a realização de estimativa da receita da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, superestimada, implicará na frustração do cumprimento dos objetivos dos
programas e ações de governo estampados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes.

CONCLUSÃO
Face ao exposto, voto no sentido de que o Parecer Prévio deste Tribunal seja pela irregularidade das contas do Executivo Municipal de Matinhos, exercício de 2006, tendo em vista a ausência dos documentos

relacionados às f. 576/578, a contabilização das receitas de transferências em valores diferentes das divulgadas nas páginas da internet, os descontos das contribuições dos servidores em percentual divergente do recomendado no cálculo atuarial, indicação de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente ao indicado no cálculo atuarial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 140696/07, do MUNICÍPIO DE MATINHOS, de responsabilidade de FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS,

ACORDAM
Os Membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando irregularidade das contas do Executivo Municipal de Matinhos, exercício de 2006, tendo em vista a ausência dos documentos relacionados às f. 576/578, a contabilização das receitas de transferências em valores diferentes das divulgadas nas páginas da internet, os descontos das contribuições dos servidores em percentual divergente do recomendado no cálculo atuarial, indicação de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente ao indicado no cálculo atuarial.Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HENRIQUE NAIGEBOREN,HEINZ

GEORG HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES .Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de ContasGABRIEL GUY LÉGER.Sala das Sessões, 18 de março de 2008 – Sessão nº 9-IVENS ZSCHOERPER LINHARES-Relator- HENRIQUE NAIGEBOREN-Presidente

Fonte:Impactopr

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